Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização do Site

Última atualização: 25/08/2026

1. Identificação do vendedor (informação geral, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004)

Candilamp – Iluminação e Decoração, Lda. ("Candilamp", "nós")
Firma/denominação social: Candilamp – Iluminação e Decoração, Lda.
Sede e loja física: Av. D. João VI, n.º 144, R/c, 8700-145 Olhão, Portugal
Pessoa coletiva/NIPC: 504202936, matriculada na Conservatória do Registo Comercial competente da área da sede sob o mesmo número
E-mail: info@candilamp.pt
Telefone: 289 706 737
Site: candilamp.pt
Atividade: comércio a retalho de material de iluminação e decoração, incluindo serviços de consultoria, cálculo luminotécnico e montagem

A Candilamp não exerce atividade sujeita a regime de autorização administrativa prévia nem a ordem profissional, pelo que não se aplicam os correspondentes deveres de informação adicionais previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004.

2. Objeto e aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site da Candilamp e a compra e venda de produtos e serviços de iluminação e decoração através do mesmo. Ao navegar no Site ou realizar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade, Política de Envios e Entregas e Política de Devoluções e Reembolsos, que fazem parte integrante do presente contrato.

3. Capacidade

A compra de produtos no Site destina-se a maiores de 18 anos com capacidade legal para celebrar contratos. Ao efetuar uma encomenda, o utilizador garante reunir essas condições.

4. Produtos, informação e disponibilidade

Fazemos todos os esforços para que as descrições, fotografias, dimensões e preços dos produtos sejam precisos. As imagens têm caráter ilustrativo e podem apresentar ligeiras variações de cor face ao produto real, nomeadamente por motivos de calibração de ecrã.

Por termos produtos oriundo de diferentes fornecedores com processos e prazos diferenciados, a disponibilidade dos produtos é comunicada no dia útil seguinte à colocação da encomenda; em caso de rutura de stock após a confirmação da encomenda, informaremos o cliente e procederemos ao reembolso do valor pago relativo ao(s) artigo(s) em falta ou propor-lhe-emos um produto alternativo ou prazo de entrega revisto.

5. Serviços técnicos

Além da venda de produtos, a Candilamp presta serviços de consultoria personalizada, cálculo luminotécnico e montagem profissional. As condições específicas de cada serviço (âmbito, prazos, preço) são acordadas individualmente com o cliente, por orçamento, antes da sua execução, e regem-se subsidiariamente pelo disposto nestes Termos.

6. Preços e IVA

Todos os preços apresentados no Site estão expressos em euros (€) e apresentam-se sem IVA e com o IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são apresentados separadamente antes da finalização da encomenda, salvo indicação de portes gratuitos (ver Política de Envios e Entregas). A Candilamp reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, não afetando essa alteração encomendas já confirmadas.

Em caso de erro manifesto e detetável de preço (ex.: erro tipográfico ou de sistema, com desvio manifesto face ao valor de mercado), a Candilamp reserva-se o direito de cancelar a encomenda, informando o cliente e procedendo ao reembolso integral de qualquer valor já pago.

7. Processo de encomenda e formação do contrato

1. O cliente seleciona os produtos/serviços, adiciona-os ao carrinho e segue o processo de checkout, fornecendo os dados de faturação e entrega;
2. Após confirmação e pagamento, o cliente recebe um e-mail de confirmação da encomenda;
3. O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a Candilamp envia essa confirmação, e não no momento da simples colocação da encomenda pelo cliente.

O cliente pode cancelar uma encomenda sem custos enquanto esta não tiver sido expedida, contactando-nos através de info@candilamp.pt.

8. Pagamento

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento: [cartão de crédito/débito, MB WAY, Multibanco, transferência bancária]. O pagamento é processado através de prestadores de serviços de pagamento certificados; a Candilamp não tem acesso nem armazena os dados completos do cartão do cliente.

9. Faturação

Nos termos do Código do IVA (artigo 29.º), é emitida fatura para todas as vendas realizadas, através de programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária. A fatura é enviada por e-mail ou disponibilizada na área de cliente do Site. Caso pretenda que a fatura inclua o seu NIF, deve indicá-lo no momento da compra.

10. Práticas comerciais e promoções

A Candilamp compromete-se a não adotar práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 57/2008. Sempre que promovamos reduções de preço (saldos, promoções ou liquidações), o preço de referência anunciado corresponde ao preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à promoção, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 70/2007 e legislação subsequente sobre indicação de preços.

11. Segurança dos produtos e conformidade técnica

Os produtos comercializados pela Candilamp cumprem os requisitos de segurança geral aplicáveis por força do Regulamento (UE) 2023/988, relativo à segurança geral dos produtos, e ostentam, quando aplicável, a marcação CE exigida para equipamento elétrico colocado no mercado da União Europeia. Sempre que exigido por lei, disponibilizamos no Site ou a pedido a identificação do fabricante, importador ou representante na UE do produto, bem como as instruções e advertências de segurança relevantes.

Os produtos de iluminação (fontes de luz) sujeitos a rotulagem energética obrigatória apresentam, junto ao preço no Site, a respetiva etiqueta energética (classe de eficiência A a G), em cumprimento do Regulamento (UE) 2017/1369 e do Regulamento Delegado (UE) 2019/2015, com ligação à ficha de produto na base de dados europeia EPREL.

A instalação elétrica de produtos de iluminação deve ser efetuada em conformidade com as instruções do fabricante e, quando legalmente exigido, por eletricista habilitado.

12. Reserva de propriedade

A propriedade dos produtos só se transfere para o cliente após o pagamento integral do respetivo preço, sem prejuízo da transferência do risco nos termos da lei aplicável e da secção correspondente da Política de Envios e Entregas.

13. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do Site — textos, imagens, logótipos, marca "Candilamp" e demais elementos — são propriedade da Candilamp ou dos seus licenciadores, encontrando-se protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia por escrito.

14. Utilização aceitável do Site

O utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma lícita, não introduzindo conteúdos ilícitos, não interferindo com o seu normal funcionamento e não utilizando os dados nele disponibilizados para fins não autorizados.

15. Limitação de responsabilidade

Sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos ao consumidor — nomeadamente a garantia legal de conformidade descrita na Política de Devoluções e Reembolsos —, a Candilamp não se responsabiliza por danos resultantes de utilização indevida dos produtos, de instalação elétrica não realizada por profissional habilitado quando essa habilitação for legalmente exigida, ou de causas de força maior alheias à sua vontade (ex.: greves, catástrofes naturais, falhas na rede elétrica ou de transporte).

16. Livro de Reclamações

Nos termos da lei, a Candilamp disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt, bem como Livro de Reclamações físico na loja em Olhão.

17. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de eventuais litígios de consumo, consulte a nossa Política de Resolução de Litígios. Sem prejuízo do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios, para qualquer questão não resolvida por essa via é competente o tribunal da comarca de [Faro/Olhão], sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que atribuam competência a outro tribunal.

18. Alterações aos Termos

A Candilamp reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações aplicam-se às encomendas realizadas após a sua publicação no Site, mantendo-se para as encomendas anteriores os termos em vigor à data da respetiva realização.

19. Contactos

Candilamp – Iluminação e Decoração, Lda.
Av. D. João VI, n.º 144, R/c, 8700-145 Olhão
E-mail: info@candilamp.pt · Telefone: 289 706 737